Portugal Terms of Use

PORTUGAL - TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Por favor leia cuidadosamente os presentes Termos de Utilização, uma vez que os mesmos estabelecem as bases da sua permissão para a utilização da aplicação de software móvel (a “Aplicação”) ou as páginas da Web (juntamente com a aplicação, coletivamente os “Serviços”) prestados pela FM DIZ ("DICE", "nós" ou "nosso"). Se tiver alguma dúvida sobre os presentes termos ou, não os aceitar, entre em contacto connosco através do endereço de e-mail help@dice.fm antes de se registar nos nossos Serviços. Podemos alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento. Verifique regularmente a nossa aplicação ou site disponível em www.dice.fm/terms_and_conditions para consultar as atualizações e garantir que concorda com as mesmas. A sua utilização continuada de qualquer parte dos Serviços após qualquer atualização destes Termos de Utilização será considerada como a aceitação de tais alterações.

1. SOBRE NÓS

1.1 Somos a DICE FM SPAIN, SLU, uma sociedade registada na Conservatória de Registo Comercial de Madrid no Tomo 39104, Folhas 12, Secção 8, Página M-694757, com NIF B-88.377.551 e com domicílio na Calle Marqués de Urquijo, no . 26, 3 Izqda, 28008 - Madrid, Espanha.

1.2 Somos um agente comercial de venda de bilhetes, que vende os mesmos através dos Serviços em nome de promotores, organizadores, representantes, artistas e locais de música, entretenimento, desportos e eventos similares (os "Promotores de Eventos").

2. RESUMO

2.1 O seu acesso e uso dos Serviços está sujeito à sua aceitação e conformidade com estes Termos de Utilização, não lhe sendo possível aceder ou usar os Serviços sem aceitar estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade (que se encontra incorporada a estes Termos de Utilização através desta referência).

2.2 Deve ter mais de 18 anos para transferir a aplicação, aceder e usar os serviços. Se tiver menos de 18 anos, pode transferir a aplicação e usar os serviços com a permissão dos seus pais ou responsável legal.

3. DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO

3.1 Estes Termos de Utilização dizem respeito ao seu acesso aos Serviços. Os Serviços permitem a compra de bilhetes para eventos, permitindo a entrada em locais e outros estabelecimentos. Fornecemos bilhetes em nome dos Promotores de Eventos, que não se encontram de qualquer forma associados à DICE. Ao comprar um bilhete, terá direito a participar no evento do Promotor de Eventos, conforme descrito nos nossos Termos de Compra. Os Promotores de Eventos são responsáveis perante si pelos eventos em questão. Não somos responsáveis pelo evento ou por qualquer ação ou omissão por parte dos Promotores de Eventos.

3.2 Os Serviços permitem-lhe registar uma conta específica. Para fornecer-lhe o acesso aos Serviços, devemos recolher, tratar e armazenar determinados dados, incluindo, em alguns casos, os seus dados pessoais, o que faremos de acordo com estes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade.

3.3 Os Serviços irão também fornecer-lhe recomendações sobre concertos, concursos, produtos e eventos com base nas suas preferências, gostos musicais, histórico de compras e eventos escolhidos por pessoas com gostos semelhantes aos seus. Tais recomendações serão mostradas na página Descobrir na App. Pode também comprar bilhetes e produtos ou partilhar recomendações de eventos, músicas ou produtos com os seus amigos nas redes sociais como o Facebook.

3.4 Em algumas ocasiões podemos atualizar os Serviços para fornecer funcionalidades ou serviços adicionais, ou para realizar manutenção ou fazer melhorias nas funcionalidades existentes.

3.5 Os bilhetes adquiridos através dos Serviços estarão sujeitos aos nossos Termos de Compra e às condições adicionais dos Promotores de Eventos e do local do evento. A entrada no evento será realizada de acordo com as regras e regulamentos dos Promotores de Eventos e do local do evento.

4. RESPONSABILIDADE

4.1 Estes Termos de Utilização não excluem a nossa responsabilidade (se existir) perante si quanto a:

●      Danos pessoais ou morte devido a negligência da nossa parte;

●      fraude; ou

●      qualquer matéria em relação à qual seja ilegal excluir, restringir ou tentar excluir ou restringir a nossa responsabilidade.

4.2 Não podemos garantir que os Serviços:

●      sejam compatíveis com qualquer um ou todos os seus dispositivos móveis ou qualquer software que  utilize no seu dispositivo;

●      estejam disponíveis a qualquer momento ou num horário específico; ou

●      sejam completamente precisos e atualizados, apesar de desenvolvermos todos os nossos esforços nesse sentido.

4.3 Caso os Termos de Utilização, os Termos de Compra ou a Política de Privacidade não sejam cumpridos por nós ou quando, de qualquer outra forma, resultem perdas como consequência de qualquer ação ou omissão realizada por nós (por exemplo, devido a negligência da nossa parte), seremos responsáveis apenas pela perda ou dano sofrido se tal for um resultado direto e previsível da violação dessas condições ou da nossa ação ou omissão, e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano imprevisível ou que não resulte de um ato culposo da nossa parte. Não seremos responsáveis perante si por perdas indiretas ou lucros cessantes, ou por qualquer perda de bilhetes, perda de negócios, perda de comissão, danos ou perda de reputação, interrupção de negócios ou perda de dados que possa sofrer em relação ao uso dos nossos Serviços ou qualquer um dos materiais disponíveis através dos Serviços, ou qualquer serviço relacionado e por nós fornecido. Conforme mencionado na Cláusula 3.1, não seremos responsáveis pelos eventos, ações ou omissões dos Promotores de Eventos, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação aos mesmos. Além disso, não seremos responsáveis por qualquer perda que possa sofrer como resultado do mau funcionamento ou da falha do seu dispositivo, ou por erros, atrasos ou interrupções nas operações dos Serviços, ou por qualquer problema que esteja fora do nosso controlo.

4.4 Pode deter outros direitos concedidos por lei além daqueles estabelecidos nestes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização prevalecem sobre esses direitos, a menos que tal não seja permitido por lei.

5. INSCRIÇÃO E LISTAS DE ESPERA

5.1 Certos eventos permitem que se inscreva para receber notificações por SMS ou notificações por push e ser notificado no dia em que os bilhetes forem colocados à venda. Os bilhetes serão vendidos por ordem de chegada e deverá adquiri-los da mesma forma de qualquer outra transação. Reconhece que a inscrição para uma notificação de pré-venda não garantirá a venda do bilhete.

5.2 Certos eventos que se encontrem esgotados nos Serviços permitirão que se inscreva numa lista de espera para que, caso sejam oferecidos bilhetes adicionais através dos Serviços, tenha a oportunidade de comprar bilhetes através dos Serviços. Os utilizadores que tenham adquirido um bilhete para um evento esgotado podem também ter a oportunidade de vender o seu bilhete através da lista de espera. Consulte as Cláusulas 6.ª e 7.ª dos nossos Termos de Compra para mais informações e condições aplicáveis.

6. CONDUTA DO UTILIZADOR

6.1 O utilizador pode usar os Serviços para seu uso pessoal e compromete-se desde já a não usá-los para qualquer finalidade proibida por estes Termos de Utilização. O utilizador será o único responsável por todas as suas atividades relacionadas com os Serviços.

6.2 O utilizador deve criar uma conta e registar-se para comprar bilhetes ou outros artigos ou aceder a determinadas funções (como a função da lista de espera). Ao registar uma conta, deve fornecer o seu nome, número de telemóvel e endereço de e-mail. Todos os bilhetes que comprar serão emitidos em seu nome, conforme mostrado nos detalhes da conta. Concorda em fornecer as informações verdadeiras e atualizadas necessárias ao registar a sua conta e concorda em atualizá-las imediatamente caso se verifiquem alterações.

6.3 Para usar certos aspetos e funções dos Serviços, deve possuir um dispositivo móvel compatível, acesso à Internet e serviços de mensagens e dados móveis. Podem ser aplicadas comissões e taxas pelo uso da Internet ou de serviços de mensagens móveis. O utilizador aceita a responsabilidade por tais comissões ou taxas aplicáveis.

6.4 O utilizador concorda ainda com o seguinte:

●      Não interferirá ou tentará interferir com o funcionamento adequado dos Serviços, nem interromperá as operações nem comprometerá a segurança dos Serviços;

●      Não reproduzirá, duplicará, copiará, venderá, revenderá, apagará, modificará ou explorará os Serviços ou seu conteúdo ou software de forma alguma;

●      Não utilizará um bilhete para publicidade, promoções, concursos ou sorteios, a menos que obtenha a autorização por escrito do Promotor de Eventos. Caso essa autorização seja obtida, o uso das nossas marcas comerciais e demais propriedade industrial e intelectual deve ser usado apenas com o nosso consentimento prévio por escrito.

●       Não utilizará software, dispositivos ou outros processos manuais ou automáticos para aceder a qualquer parte dos Serviços, incluindo, entre outros, scripts ou rastreadores da Web; e

●      Não usará os Serviços de forma fraudulenta ou ilegal.

6.5 Os Serviços e o seu conteúdo são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual que nos pertencem ou que nos são licenciados para seu o uso. O utilizador não pode copiá-los ou usá-los sem o nosso consentimento por escrito.

6.6 Reservamos o direito de cancelar qualquer transação ou excluir, suspender, editar ou modificar o seu acesso aos Serviços a nosso critério, se tivermos motivos para acreditar que utilizou os Serviços de uma forma que seja contrária aos presentes Termos de Utilização. Qualquer bilhete comprado como parte da referida transação, será anulado.

6.7 Se o utilizador ou um terceiro tiver conhecimento de uma violação destes Termos de Utilização que possa potencialmente danificar ou infringir a nossa propriedade, direitos ou interesses protegidos, entre em contacto imediatamente com a DICE via e-mail help@dice.fm com os detalhes da suposta violação.

7. ENCERRAR A SUA CONTA DICE

7.1 Estes Termos de Utilização entrarão em vigor a partir da data em que aceda ou utilize os Serviços e até ao término destes Termos de Utilização. Não existe um período mínimo de validade destes Termos de Utilização.

7.2 O utilizador pode desinstalar a aplicação a qualquer momento usando a funcionalidade da própria aplicação ou do seu dispositivo móvel. Lembre-se de que a exclusão da aplicação não encerrará automaticamente a sua conta. Para encerrar a sua conta, entre em contacto connosco através do e-mail help@dice.fm.

7.3 Reservamos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, resolver estes Termos de Utilização ou excluir, suspender, editar ou modificar os Serviços a qualquer momento e a nosso critério, notificando-o com 30 dias de antecedência.

8. CONTEÚDO DE TERCEIROS E SERVIÇOS

8.1 Os Serviços podem ser integrados em plataformas de redes sociais (como o Facebook), plataformas de streaming de música (como o Spotify) ou outras aplicações de terceiros. A utilização de qualquer aplicação integrada estará sujeita aos termos de utilização desses terceiros e às suas políticas de privacidade.

8.2 Ao aceder a sites ou aplicações de terceiros através dos Serviços, o utilizador assume qualquer risco. Os sites ou aplicações de terceiros estão fora do nosso controlo e não somos responsáveis pelo conteúdo, funções, precisão, legalidade, relevância ou qualquer outro aspeto desses sites ou aplicações.

8.3 Ocasionalmente, a DICE pode exigir permissões adicionais relacionadas com as configurações do seu dispositivo móvel, como o acesso à sua localização ou a ativação de notificações push para executar determinadas ações ou permitir que desfrute de determinadas funções. Se optar por não nos fornecer as permissões necessárias, poderá não ter acesso a todas as funções e ferramentas dos Serviços.

9. GERAL

9.1 Se tiver alguma reclamação sobre os Serviços, entre em contacto com o nosso serviço de atendimento ao cliente através do seguinte email: help@dice.fm e tentaremos resolvê-lo no menor tempo possível e, em qualquer caso, no período máximo de um mês a partir da apresentação da reclamação.

9.2 Como comércio eletrónico, de acordo com a legislação da União Europeia, remetemo-lo para a plataforma de Resolução de Conflitos Online da Comissão Europeia, que pode ser acedida através do endereço https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=EN. Através desta plataforma, pode aceder a mais informações sobre a resolução de conflitos relacionados com compras online. Não nos encontramos obrigados nem aceitamos que tais fornecedores administrem as reclamações dos nossos clientes. Pode também entrar em contacto connosco através do e-mail help@dice.fm.

9.3 Estes termos estão sujeitos e serão interpretados de acordo com a lei espanhola. Se tiver o estatuto de consumidor, a jurisdição competente será determinada em cada caso pelos regulamentos relativos à proteção de consumidores e utilizadores. Caso contrário, será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal) com o objetivo de resolver qualquer disputa (contratual ou não contratual) decorrente destes Termos de Utilização.

9.4 Com exceção dos Promotores de Eventos, que terão o direito de exercer qualquer direito que lhes tenha sido expressamente concedido, ninguém que não faça parte destes Termos de Utilização tem o direito de acionar os presentes Termos de Utilização.

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